Descrição
Apostila Normas e Legislação:
Uma norma técnica é um documento, normalmente produzido por um órgão oficial creditado para tal, que estabelece regras, diretrizes ou características sobre determinado material, produto, processo ou serviço. A obediência a uma norma técnica, tal como as normas ISO ou ABNT, quando não referendada por uma norma jurídica, não é obrigatória.
Lei (do verbo latino ligare, que significa “aquilo que liga”, ou legere, que significa “aquilo que se lê”) é uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
A palavra lei pode ser empregada em três sentidos diferentes, conforme a abrangência que se pretenda dar a ela.
- Numa acepção amplíssima, lei é toda a regra jurídica, escrita ou não. Aqui, ela abrange os costumes e todas as normas formalmente produzidas pelo Estado, representadas, por exemplo, pela Constituição federal, medida provisória, decreto, lei ordinária, lei complementar, etc.
- Já num sentido amplo, lei é somente a regra jurídica escrita, excluindo-se dessa acepção, portanto, o costume jurídico.
- Por fim, numa acepção técnica e específica, a palavra lei designa uma modalidade de regra escrita, que apresenta determinadas características; no direito brasileiro, são técnicas apenas a lei complementar e a lei ordinária.
A lei, no seu processo de formulação, passa por várias etapas, estabelecidas na Constituição. Neste processo temos a iniciativa da lei, discussão, votação, aprovação, sanção, promulgação, publicação e vigência da lei. A iniciativa da lei normalmente compete ao órgão executivo ou ao legislativo, mas há casos em que a própria Constituição determina que a iniciativa caiba ao judiciário.
Proposta a lei, segue-se a sua discussão no Congresso Nacional, se federal, ou nas Assembleias Legislativas, se estadual. Em seguida, vem a sua votação, que é a manifestação da opinião dos deputados parlamentares, favorável ou contrária, ao projeto de lei. Se for favorável ao projeto, a lei estará aprovada pelo órgão legislativo. Então, a lei é encaminhada ao Presidente da República (lei federal) ou ao Governador de Estado (lei estadual), que poderá sancioná-la ou vetá-la.
Este material contempla os principais tópicos de estudo para Normas e Legislação do cargo referido, com a teoria resumida, exemplos, exercícios resolvidos e exercícios propostos dos últimos concursos.
Sumário Resumido
- Profissão e segurança,
- Normas,
- Orçamentos,
- Legislação,
- Questões de Concursos,
Sumário completo:
Capítulo 1:
Normas Ambientais
Agenda 21
Conferência Habitat II
Licenças Ambientais
Impactos Ambientais
Política Pública Ambiental
SISNAMA
CONAMA
Política Nacional de Recursos Hidrícos
Crime Ambiental
Plano Diretor
Parcelamento do Solo
Certificação LEED
Certificação AQUA
Capítulo 2:
Lei 6.292/1975 – Tombamento
Lei 11.487/2007 – Demarcação e Regularização
Capítulo 3:
Legislação Profisisonal
Ergonomia
Segurança no Trabalho
EPI – Equipamentos de Proteção Individual
Capítulo 4:
Licitação
Direito Administrativo
Orçamento Público
Contrato
Capítulo 5:
Política Urbana
Planejamento Urbano
Urbanismo
Patrimônio Histórico
Carta de Veneza
Marco Regulatório
Avaliação Imobiliária
Identificação do Valor de Mercado
